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Legislação e manual

Manual ou Decretos
Tipo Titulo do Documento Data
Tipo Titulo Data
Decreto Presidencial 272/20 Regime Jurídico da Formação Inicial de Educadores de Infância 21-10-2020
Decreto Presidencial 310/20 Novo Regime Jurídico Do Subsistema De Ensino Superior 15-12-2020
Decreto Presidencial 193/18 Normas Curriculares Graduação ES 10-08-2018
Decreto Presidencial 191/18 Estatuto da Carreira Docente Ensino Superior 08-08-2018
Decreto Executivo 450/22 Setembro Normas Gerais Curriculares Pós Graduação 22-09-2022
Decreto Executivo 337/22 Ministério Do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia E Inovação 10-08-2022
REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE IES. Tecnologia moderna 02-11-2023

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10-11-2023 15:12

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